TST - RR - 735/2005-103-03-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. O conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte, haja vista a necessidade de reexaminar o conjunto das provas. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Se na época da rescisão contratual havia fundada controvérsia acerca do vínculo de emprego, afigura-se inaplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2005-103-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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