TST - RR - 4252/2002-006-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 do TST que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como estabelecer o necessário confronto, sob pena de se contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Não constando do acórdão regional indicação das parcelas postuladas, tampouco quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, tem-se que essa circunstância inviabiliza a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. NULIDADE DA DISPENSA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o conhecimento do Recurso de Revista, a teor da orientação traçada na Súmula 126 do TST. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não foi demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem foram transcritos arestos específicos para confronto de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 4252/2002-006-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, constitui pressuposto de aplicabilidade.

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