TST - AIRR - 2638/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Os arestos aptos a configurar divergência jurisprudencial devem ser oriundos da SDI-I do TST ou de outro Tribunal Regional que não o prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2638/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, divergência jurisprudencial não caracterizada.

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