TST - AIRR - 3154/2000-055-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo as peças do agravo de instrumento sido autenticadas mediante aposição de carimbo sem a identificação do autor da rubrica, torna-se impossível verificar se o subscritor do recurso, responsável pela veracidade da declaração de autenticidade, é quem certificou essa autenticação, já que não há declaração na petição do agravo de instrumento, conforme determina o art. 544, § 1º, do CPC. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento, a teor do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3154/2000-055-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade formal do traslado, carimbo de autenticação.

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