TST - RR - 603543/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MOTORISTA. EMPREGADO RURAL. Decisão regional em consonância com o a OJ-315 da SDI-I, desta Corte, no sentido de ser rurícola o empregado que exerce função de motorista em empresa predominantemente rural, o que afasta a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX, a, da Carta Magna antiga redação - vigente à época da prolação do acórdão e da interposição da revista. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, da Súmula 333/TST e da OJ-271/SDI-I/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido de horas extras, ao fundamento de que não configurado o cargo de confiança, em face da ausência de autonomia do reclamante para admitir ou despedir e de liberdade de comando. Destarte, não adotou tese acerca do enquadramento do reclamante na exceção do art.

Tribunal TST
Processo RR - 603543/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, motorista.

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