TST - RR - 610942/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO. EFEITOS. A ausência de intimação do reclamado para se manifestar sobre o recurso interposto pelo reclamante implica desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, LV, da CF, especialmente quando fica patente o prejuízo ao reclamado, acarretado pelo provimento daquele recurso. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610942/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, ausência de intimação do reclamado.

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