TST - RR - 617039/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO POR CONTRATO COLETIVO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. É provisória a estabilidade garantida por meio de contrato coletivo de trabalho, não havendo que se cogitar de incorporação ao contrato individual de trabalho. Logo, é improcedente a pretensão do Reclamante de ser reintegrado, nos termos da parte final do item I da Súmula nº 396 do TST, segundo a qual exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (grifos não constantes do original). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617039/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade prevista em contrato coletivo de trabalho, revogação por contrato coletivo posterior.

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