TST - RR - 702715/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, DA LICC E 468, DA CLT. Tendo o Regional afirmado que a admissão do reclamante ocorreu após a extinção do programa que concedia gratificação de aposentadoria, não se constata contrariedade à Súmula nº 51 do TST e violação ao artigo 6º da LICC e artigo 468 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 598 DO CPC E 789, § 3º, LETRAS A E C, DA CLT. Carece do devido e necessário prequestionamento a argüição de violação dos artigos 598 do Código de Processo Civil, 789, § 3º, letras a e c, da CLT (redação anterior a promulgação da Lei nº 50.537/02, o que impede a sua análise neste momento, à teor da Súmula nº 297 do TST. Estando a litigância de má-fé embasada nas disposições do artigo 17 do Código de Processo Civil, não se infere violação literal às disposições dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 702715/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista gratificação de aposentadoria, contrariedade à súmula nº 51 do tst, violação dos artigos 6º, da licc e 468, da clt.

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