TST - RR - 726521/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR AUSÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL. FALTA GRAVE DE DIRIGENTE SINDICAL COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA E. SBDI-1. INEXISTÊNCIA. Embora a Orientação Jurisprudencial nº 114 da e. SBDI-1, hoje convertida na Súmula nº 379 do TST, e em harmonia com a Súmula nº 197 do excelso STF, tenha por necessária prévia apuração da falta grave de dirigente sindical em inquérito judicial, não há como se cogitar de sua contrariedade se, da instrução da reclamação trabalhista, conclui-se que o período da garantia encontrava-se exaurido e que a falta grave restou provada, convalidando a dispensa sem ônus para o empregador. Suprida a exigência de instauração de inquérito judicial, não há que se cogitar de deferimento de indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória de dirigente sindical. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726521/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa por ausência de inquérito judicial, falta grave de dirigente sindical comprovada na instrução da reclamação.

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