TST - RR - 726522/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726522/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›