TST - AIRR - 790674/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora inadequadamente o Eg. Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a Eg. Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando às regras do procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895, inciso IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790674/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso do, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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