TST - AIRR - 1395/2001-116-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV do Súmula nº 331 desta Corte, em cuja redação há expressa análise da matéria à luz da Lei nº 8.666/93. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2001-116-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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