TST - AIRR - 1439/2003-005-18-40


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/91). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer inadimplidas pelo prestador dos serviços, como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. VALES-TRANSPORTES. A questão proposta apenas na fase recursal constitui inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame, a fim de se evitar eventual supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1439/2003-005-18-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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