TST - AIRR - 1604/2000-015-05-00


29/set/2006

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se o acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática a partir da qual apontadas as violações legais e orientada a jurisprudência indicada como divergente nas razões de revista, tem aplicação obstativa do exame do recurso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. JUROS DE MORA. Decisão recorrida em consonância com a orientação consagrada na Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2000-015-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos grupo econômico, responsabilidade solidária, se o acórdão prolatado.

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