TST - RR - 997/2003-041-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar a contribuição previdenciária sobre os valores fixados em acordo judicial, ainda que não tenha sido reconhecido vínculo de emprego, sendo que, nesta hipótese, incidirá sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2003-041-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, acordo judicial.

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