TST - RR - 761293/2001


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Revela-se desfundamentada a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão e contradição no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não foram prestados os esclarecimentos suscitados nos embargos de declaração -, mas não demonstra expressamente os pontos em que teria incorrido em omissão e contradição a Corte regional. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. A ausência de pronunciamento pela Corte regional acerca dos efeitos da adesão do empregado a programa de desligamento incentivado proposto pelo empregador acarreta a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761293/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação genérica.

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