TST - RR - 764383/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, devendo o julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, deve ser acolhida a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764383/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acordão do regional por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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