TST - RR - 97/1998-082-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE HORAS IN ITINERE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Devido o adicional de horas extras sobre as horas de percurso, de acordo com o item V da Súmula 90 do TST. Não restou demonstrado dissenso jurisprudencial com relação à multa prevista no art. 477 da CLT, pois não se presta a cotejo a única ementa que fala sobre o respectivo cabimento na hipótese de controvérsia a respeito do reconhecimento do vínculo empregatício (alínea "a" do art. 896 da CLT). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97/1998-082-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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