TST - AIRR - 513/2001-052-18-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO EM EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COISA JULGADA. Por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a única e restrita hipótese de admissibilidade do recurso de revista no processo de execução consiste na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, daí por que inoportuna a argüição de dissenso jurisprudencial e de ofensa a leis ordinárias. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, deve ser afastada porque observado o art. 93, IX, da Constituição Federal, não restando demonstrada omissão que pudesse justificar a nulidade do julgado, já que a questão referente aos honorários assistenciais fora exaustivamente tratada nos autos. Os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não se prestam a fundamentar a referida nulidade, tendo em vista o que dispõe a OJ nº 115 da Eg. SBDI-1. Sobre os honorários advocatícios propriamente ditos, também incabível a revista, uma vez que, para se chegar à conclusão de afronta direta ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF, necessário seria, antes, examinar a legislação infraconstitucional específica que trata da matéria, o que, por si só, inviabiliza o prosseguimento da revista. (Súmula 266/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2001-052-18-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo em execução, honorários advocatícios coisa julgada, por força do disposto.

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