TST - RR - 660/2004-003-10-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DO FGTS LEI COMPLEMENTAR 110/01. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários feitos de forma indevida pelo órgão gestor. No caso, portanto, a decisão do Eg. Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, eis que o termo inicial da prescrição bienal dá-se a partir da vigência da referida lei complementar e, não, da data dos depósitos dos valores respectivos na conta vinculada dos empregados. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2004-003-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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