TST - AIRR - 520/2004-005-14-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO TRASLADO E AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Não se conhece do agravo quando as peças apresentadas em cópia reprográfica estão sem autenticação ou sem a declaração prevista no art. 544, § 1º, do CPC. Isso não bastasse, não foi trasladada para os autos peça essencial à formação do instrumento, no caso, a certidão de publicação do acórdão regional. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2004-005-14-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação do traslado e ausência de peça obrigatória, não se conhece do.

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