TST - RR - 665/2004-005-21-41


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para os reclamantes postularem diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em 14/08/2003 e o direito às mesmas surgiu com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, início do referido prazo prescricional, não se podendo dizer que a prescrição é trintenária, pois não se trata aqui de reclamar o não recolhimento do FGTS, mas, sim, diferenças da multa de 40% oriundas do FGTS. Portanto, a prescrição há de ser pronunciada, sendo esta a diretriz da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2004-005-21-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças de 40% sobre os, por força do que.

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