TST - RR - 675/1998-023-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/00 Inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos ajuizados antes da edição da Lei 9957/00, mormente quando destituída de fundamentos a decisão regional, devendo, pois, ser conhecido e provido o apelo, para o fim de se determinar o julgamento do recurso ordinário sob o rito ordinário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/1998-023-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo ação ajuizada.

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