TST - AIRR - 710/2001-811-04-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA. Na forma de uníssona jurisprudência desta C. Corte, compete à esta Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, criada para implementar essa condição contratual. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2001-811-04-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, competência, na forma de uníssona.

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