TST - RR - 860/1999-042-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. Ainda que equivocado o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo já em curso quando do advento da Lei 9957/00, o julgamento encontra-se devidamente fundamentado. Assim, de acordo com o art. 794 da CLT e § 1º do art. 249 do CPC, não existe prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade. A responsabilidade subsidiária imposta à empresa tomadora de mão-de-obra abrange todos os direitos trabalhistas reconhecidos pela condenação, de acordo com o item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 860/1999-042-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ação ajuizada antes da lei 9957/00 responsabilidade subsidiária.

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