TST - RR - 1116/2004-023-04-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO SUMARÍSSIMO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Nos termos da alínea a da Súmula 214/TST, em sua nova redação, cabível recurso de revista contra decisão que vai de encontro a Orientação Jurisprudencial desta C. Corte. No caso, o Eg. Regional considerou como termo inicial do prazo prescricional a data em que as diferenças dos expurgos inflacionários foram disponibilizadas ao trabalhador pela CEF, o que contraria a OJ 344 da SBDI-1 e viola o art. 7º, XXIX, da CF, por má aplicação deste. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão do autor, que apenas propôs a ação mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1116/2004-023-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão sumaríssimo, decisão interlocutória recorrível contrariedade a orientação jurisprudencial, diferenças da multa do fgts prescrição reconhecida.

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