TST - AIRR - 1279/1995-056-19-45


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado de todas as peças obrigatórias, no caso, a procuração do agravado, cópias da decisão originária, do acórdão regional, da certidão de intimação do acórdão regional, do recurso de revista, do despacho denegatório e de sua respectiva certidão de publicação, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/1995-056-19-45
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente peças, a ausência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›