TST - AIRR - 1379/1989-011-05-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente formação do agravo, sem todas as peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão declaratório, impede o conhecimento do apelo, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência da OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/1989-011-05-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente formação do.

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