TST - RR - 1379/1997-016-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não pode o Regional aplicar o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/00, de tal sorte que a falta de fundamentação do acórdão, consistente em mera certidão do julgamento do recurso ordinário, afronta o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1379/1997-016-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional falta de fundamentação, não pode o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›