TST - AIRR - 1413/2001-001-13-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente formação do agravo, sem todas as peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, como, na espécie, a certidão de publicação do acórdão regional, impede o conhecimento do apelo, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência da OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/2001-001-13-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente formação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›