TST - AIRR - 1415/1997-004-18-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DO APELO Correta a decisão agravada, pois resta inviabilizado o processamento do recurso de revista porque não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação judicial da parte (Súmulas 164 e 383-I e II-TST). A correta representação processual há de ser manifestada, inexoravelmente, no momento da interposição do recurso, não podendo ser suprida posteriormente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1415/1997-004-18-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação dos.

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