TST - AIRR - 1506/2003-021-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Tratando-se de diferenças da multa de 40% do FGTS, em virtude da correta atualização monetária aplicada sobre os depósitos correspondentes, não se leva em conta a ocorrência da extinção contratual, mas se observa a prescrição a contar da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Nesse sentido, a primeira parte da OJ nº 344 da SBDI-1, com a qual se afina a decisão do Regional. Por isso, nenhuma ofensa há ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2003-021-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, fgts, expurgos.

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