TST - RR - 3702/1999-046-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 TRANSAÇÃO ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA HORAS EXTRAS CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo já em curso quando do advento da Lei 9957/00. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do art. 895 da CLT, estando devidamente fundamentado o julgamento. Assim, de acordo com o art. 794 da CLT e § 1º do art. 249 do CPC, não existe prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade. Quanto à suposta transação resultante da adesão do reclamante a programa de incentivo à aposentadoria, os argumentos recursais sucumbem diante do entendimento já pacificado na OJ nº 270 da SBDI-1, restando, pois, insubsistentes as violações legais apontadas. A questão referente às horas extras não foi analisada à luz dos preceitos legais que regem o ônus da prova, restando, portanto, ausente o prequestionamento exigidos pela Súmula 297, II, do TST. Além disso, tratando-se de decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório, inviável o apelo extraordinário, por força do que preleciona a Súmula 126 do TST. De acordo com o art. 459 da CLT e 39 da Lei 8177/91, a época própria para incidência da correção monetária é o mês subseqüente ao da prestação laboral, consoante já pacificado pela Súmula 381 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3702/1999-046-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ação ajuizada antes da lei 9957/00 transação adesão a programa.

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