TST - AIRR - 3369/1999-046-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 PAGAMENTO DOS PERÍODOS ENTRE CONTRATOS. Não há nulidade resultante da adoção do rito sumaríssimo quando a Turma Regional não se vale da previsão contida no item IV do art. 895 da CLT, ou seja, não profere acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento. Ademais, de acordo com a OJ nº 260, impõe-se a superação do obstáculo previsto no § 6º do art. 896 da CLT, e a conseqüente análise da revista, sem as restrições impostas pela Lei 9957/00. Não há tese, no acórdão recorrido, acerca do disposto no art. 59 da CLT, sendo que a reclamada, ao opor embargos de declaração, não pleiteou o seu prequestionamento. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3369/1999-046-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo ação ajuizada antes da lei 9957/00 pagamento dos, não há nulidade resultante.

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