TST - RR - 22105/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGAÇÃO VALIDADE ASPECTOS NÃO PREQUESTIONADOS. Não restou demonstrada violação direta do art. 29 da CLT nem dissenso jurisprudencial específico, uma vez que o Eg. Regional não se manifestou, expressamente, sobre a falta de anotação da prorrogação do contrato de experiência na CTPS do reclamante. Incidência das Súmulas 296 e 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22105/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista contrato de experiência prorrogação validade aspectos não, não restou demonstrada violação.

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