TST - AIRR - 28479/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. Se não constam da guia de recolhimento do depósito recursal o nome do reclamante, o número do processo e o juízo por onde tramitou o feito, resta inobservada a IN 18/99 do TST, não havendo nenhum elemento que permita a identificação da guia. Assim, não há meios de se aferir se foi preenchida a finalidade do depósito, de estar à disposição do juízo. Portanto, afigura-se deserta a revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28479/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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