TST - RR - 756359/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA CÓPIAS DE DOCUMENTOS AUTENTICIDADE. É de se ter por razoável a interpretação conferida ao art. 830 da CLT, considerando-se o fundamento regional de que os documentos eram comuns às partes, bem como a ausência de impugnação ao respectivo conteúdo. Além disso, como o acórdão não se fundamentou em dispositivo processual comum, insubsistente a argüição de afronta direta ao art. 769 da CLT. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES Não há que se falar em discrepância da Súmula 78/TST, pois esta se refere à gratificação contratual, ao passo que, nos autos, discute-se parcela prevista em norma coletiva. A alegação de divergência de súmula do STF não encontra previsão no art. 896 da CLT. Também não restou demonstrado conflito pretoriano, pois não há comprovação de que as decisões paradigmas refiram-se ao mesmo instrumento normativo em discussão.

Tribunal TST
Processo RR - 756359/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista cópias de documentos autenticidade, é de se ter.

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