TST - RR - 788129/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUESTÃO FÁTICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante ao deferimento do adicional de insalubridade, o julgamento regional está escorado na análise de prova pericial, que concluiu insalubres as atividades do reclamante por contato com emanação de vapores orgânicos de hidrocarbonetos, o que torna, portanto, impossível o reexame desses elementos probatórios em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão recorrido está em desacordo com a Súmula 219 desta C. Corte, eis que inexistentes miserabilidade e assistência sindical, simultaneamente, restando indevida a condenação em honorários advocatícios (OJ. 305 da Eg. SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 788129/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade questão fática, honorários advocatícios.

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