TST - RR - 813638/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PLANO COLLOR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Insubsistente a argüição de afronta ao direta ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, como fundamento do alegado julgamento extra petita. Nem se cogite de violação direta ao art. 515 do CPC, uma vez que a questão decidida foi objeto do recurso ordinário da parte contrária. Indevido o reajuste salarial correspondente ao Plano Collor, de acordo com a Súmula 315/TST. Não tendo o Eg. Regional se manifestado, expressamente, sobre os descontos fiscais, impossível aferir violação direta ao art. 46 da Lei 8.541/92. Quanto aos recolhimentos previdenciários, não subsiste a alegação de ofensa literal ao art. 43 da Lei 8.212/91, pois este não se refere ao critério de apuração dos descontos.

Tribunal TST
Processo RR - 813638/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, plano collor.

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