TST - RR - 788390/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO FGTS. Impossível aferir a discrepância da Súmula 206/TST, pois não restou consignado no acórdão recorrido se a discussão dos autos refere-se à incidência dos depósitos fundiários sobre parcelas prescritas, tendo o Regional se limitado a apreciar o tema sob o enfoque das Súmulas 95 e 362 desta C. Corte. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 788390/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição aplicável ao fgts, impossível aferir a discrepância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›