TST - AIRR - 10977/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No tocante aos reflexos das horas extras, respectiva base de cálculo, a decisão regional levou em conta o disposto em convenção coletiva da categoria, bem como limitou-se a cumprir o título judicial, interpretando-o dentro da normalidade e obedecendo a coisa julgada, não havendo falar em afronta direta e literal ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, a decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 368 e 401 do TST, não havendo falar em afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, 114, 146, III, a da CF. Por outro lado, a determinação de que os descontos fiscais sejam calculados, considerando-se o teto de salário contribuição, mês a mês, embora divirja do entendimento adotado nesta Corte, decorreu de interpretação dada ao art. 46 da Lei nº 8.541/92, não importando em afronta manifesta do art. 5º, II, da CF (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10977/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, no tocante aos reflexos.

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