TST - ED-RR - 1033/2000-021-05-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA GERENTE HORAS EXTRAS INDEFERIDAS PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. O acórdão embargado, partindo, exclusivamente do quadro fático estampado no julgamento regional, veio a conhecer o recurso de revista por violação do art. 62 da CLT e, no mérito, restabeleceu a sentença de primeiro grau, que indeferiu horas extras. Não houve revolvimento fático, mas enquadramento legal daquilo que delineado pelo Eg. Regional. O exercício das funções de gerente da área financeira, com ascendência sobre toda a parte contábil da empresa, com poderes para admitir, punir e demitir funcionários, com mandato e padrão salarial diferenciado, levaram à subsunção desses fatos à hipótese do art. 62,II, da CLT, não interferindo nessa conclusão a circunstância de haver um gerente-geral na loja, a quem o reclamante estava subordinado. E isso foi explicitado no aresto recorrido, de sorte que a pretensão agora deduzida nada mais é do que infringente, que desafia recurso próprio e, não, embargos de declaração. Além disso, é elementar que, caracterizada gerência, não há direito a horas extras, conseqüência lógica do provimento, ponto em que a decisão de origem veio a ser reformada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1033/2000-021-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista gerente horas extras, o acórdão embargado, partindo,.

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