TST - AIRR - 1867/1999-462-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 338, II e III, e com a Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/1999-462-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, decisão regional em harmonia.

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