TST - AIRR - 862/2004-044-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. I - NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. II BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão regional em que não se comprovou tratar-se o bem penhorado de moradia da Agravante. III MEAÇÃO DA MULHER. Matéria prevista em legislação infraconstitucional. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2004-044-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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