TST - AIRR e RR - 16279/2002-900-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO BANERJ S/A. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento parcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicada a análise do agravo de instrumento, porque extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, em relação ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial), em face do reconhecimento e da concordância de sucessão.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 16279/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto por banco banerj s/a, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991 celebrado pelo banco banerj.

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