TST - RR - 12/2004-036-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. É inexigível a juntada dos estatutos da empresa para configuração da regular representação processual. Decisão regional em confronto com o que se dispõe na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 12/2004-036-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, ausência dos estatutos da empresa.

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