TST - RR - 1750/1999-007-05-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Violação do art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT, contrariedade à Súmula nº 330 e à OJ nº 270 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. PROMOÇÕES ANUAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Decisão regional amparada em dois fundamentos. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/1999-007-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, transação.

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