TST - RR - 184/2002-033-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR. Procedimento adotado, segundo alega o Recorrente, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional. Violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. Decisão regional proferida por Colegiado, cuja maioria compõe-se de Juízes convocados. Procedimento adotado, segundo alega o Recorrente, com base na Resolução Administrativa nº 757/2000, deste Tribunal Superior. Violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Violação literal do art. 118 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) não demonstrada. UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Contrato de trabalho celebrado dez anos após a rescisão do anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 184/2002-033-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, ausência de juiz-revisor.

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