TST - RR - 6472/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência de oposição prévia de embargos de declaração, em desatendimento do inciso II da Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Violação de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6472/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inexistência de oposição prévia.

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