TST - RR - 722/2005-322-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SDI-I. A teor da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de ser derrogada pela vontade das partes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2005-322-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, supressão do intervalo intrajornada, previsão em instrumento coletivo.

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